Por Fábio Ronchi - 24 de outubro de 2019

Dúvidas sobre Pensão Alimentícia? 

 

O que é?

Os alimentos, popularmente conhecidos como “pensão alimentícia”, podem ser traduzidos como um benefício a ser pago de forma mensal às pessoas que necessitam de auxílio para o seu próprio sustento.

 

Quem tem direito a receber?

– Filhos menores de 18 anos;

– Filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;

– Ex-cônjuge/companheiro;

– Grávidas;

– Outros parentes próximos, desde que comprovada a necessidade.

 

A partir de quando posso cobrá-los?

Para que possam ser cobrados, os alimentos precisam estar fixados, seja em um acordo extrajudicial ou em uma decisão judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado.

 

Binômio necessidade x possibilidade

Ao propor uma ação de alimentos deve-se observar a necessidade do credor e a possibilidade de pagamento do devedor. Ou seja, ao contrário do que muitos pensam, o valor da pensão alimentícia nem sempre será fixado no percentual de 30% do salário daquele que deverá pagá-la. O juiz sempre analisará cada caso e fixará o valor adequado para cada situação.

 

O valor fixado pode ser reajustado?

Sim, tanto para aumento, quanto para diminuição, desde que devidamente comprovado perante o juiz eventual modificação na condição financeira daquele que paga o benefício, ou daquele que o recebe.

 

O filho atingiu os 18 anos e não está estudando. A obrigação de pagar alimentos se extingue automaticamente?

Não! A desobrigação do dever de pagar alimentos deve ser declarada judicialmente. Assim, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, deverá ser proposta Ação de Exoneração de Alimentos, em que o juiz proferirá sentença desobrigando o alimentante.

 

Deixei de pagar a pensão alimentícia, o que acontece?

A inadimplência quanto ao pagamento de alimentos pode levar à prisão civil, ou seja, o devedor pode ficar recluso em regime fechado de 1 a 3 meses por não ter pagado os últimos três meses de pensão e o cumprimento da pena não o exime da dívida. A prisão civil se mostra a medida mais gravosa ao inadimplemento, havendo também a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Quanto às demais prestações vencidas, ou seja, anteriores aos três últimos meses cobrados pelo rito da prisão, estas serão cobradas pelo rito da penhora, no qual o credor poderá buscar no patrimônio do devedor bens aptos a satisfazerem a dívida.

Além disso, as prestações em atraso poderão, mediante autorização judicial, ser descontadas diretamente da folha de pagamento do devedor.

Ressalta-se que o credor não necessariamente precisa suportar 3 meses de prestações não pagas para cobrá-las. A cobrança  pode ser feita tão logo haja o primeiro atraso no pagamento.

 

Os alimentos estão sujeitos à prescrição?

Sim, contudo, sua contagem só se inicia quando o menor completar 18 anos de idade ou, na hipótese de emancipação. Além disso, o prazo é de 2 anos, a partir da data em que se vencerem as prestações.